A aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal é considerada uma ação paliativa pela promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima, Celeste Leite dos Santos.
Segundo a promotora, a medida não representa uma política estruturada de segurança pública e pode gerar uma falsa sensação de proteção. O texto aprovado pelo Congresso Nacional segue para sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Pela proposta, mulheres a partir dos 18 anos poderão comprar o produto livremente, desde que apresentem documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de que não possuem antecedentes criminais. Para mulheres entre 16 e 18 anos, a aquisição dependerá das regras previstas na legislação.
O frasco comercializado poderá ter até 50 ml. As lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal. O spray poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Em caso de roubo ou furto do produto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Para Celeste Leite dos Santos, o uso do equipamento exige treinamento específico. Ela afirma que o manuseio incorreto pode aumentar os riscos para a própria vítima.
A promotora explica que fatores como direção do vento, distância do agressor e tipo de spray utilizado podem interferir na eficácia do produto. Segundo ela, disparos contra o vento podem atingir a própria usuária e, em situações de curta distância, o agressor pode tomar o equipamento da vítima.
Ela também alerta que o uso em ambientes fechados pode atingir a própria mulher e outras pessoas próximas.
Outro ponto levantado pela promotora é o risco de responsabilização da vítima em casos de uso considerado desproporcional. Segundo ela, a utilização inadequada pode resultar em sanções administrativas, responsabilização civil por danos ou consequências na esfera criminal, dependendo da situação.
Celeste defende que a compra do spray deveria estar vinculada à comprovação de treinamento técnico para o uso do equipamento. Ela também questiona a ausência de definição sobre quem seria responsável por oferecer essa capacitação.
Além do uso de equipamentos de defesa, a promotora destaca medidas preventivas, como atenção ao ambiente, postura corporal de segurança e técnicas de defesa pessoal que auxiliem na fuga ou no afastamento de situações de risco.
Para Celeste, o enfrentamento da violência contra a mulher depende de políticas públicas mais amplas e estruturadas. Ela afirma que Legislativo, Judiciário e Executivo precisam avançar em ações de prevenção, atendimento às vítimas e garantia de direitos.
