A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 370 a 110 votos, o texto-base do projeto de lei de combate ao crime organizado (PL 5582/2025). O plenário validou o substitutivo do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que endurece penas, amplia mecanismos de confisco de bens e altera trechos da proposta original enviada pelo governo federal.
O relator defendeu que o Brasil precisa de “legislação de guerra em tempo de paz” para enfrentar o avanço das facções. Governistas reagiram, afirmando que o parecer desfigura a proposta do Executivo e reduz a autonomia da Polícia Federal. Os deputados analisam agora os destaques; depois, o projeto segue para o Senado.
Governo promete reação no Senado
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que a base tentará restabelecer o texto original na Casa revisora. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que o substitutivo cria brechas que podem atrasar o confisco de bens e enfraquecer as investigações ao redirecionar recursos antes destinados à PF para o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Outros parlamentares discordaram. Kim Kataguiri (União-SP) defendeu que acelerar a apreensão de bens é essencial para evitar prejuízos às forças de investigação.
O texto aprovado permite a apreensão prévia do patrimônio de suspeitos e o perdimento antes da sentença final, em casos específicos.
Penas mais duras e novas regras
As penas para membros de facções e milícias passam a variar de 20 a 40 anos, podendo chegar a 66 anos no caso de líderes. O tempo para progressão de regime sobe 85%, e fica proibido conceder graça, anistia, indulto ou liberdade condicional a integrantes dessas organizações.
A proposta reforça a atuação do Ministério Público em forças-tarefas por meio dos GAECOs, define o conceito de “organização criminosa ultraviolenta” e determina que audiências de custódia ocorram, preferencialmente, por videoconferência. Homicídios ligados a facções serão julgados por um colegiado de primeiro grau, em vez do tribunal do júri.
Plenário mantém votação após tentativa de retirada de pauta
A base governista tentou adiar a votação, alegando que o texto original foi descaracterizado, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve o processo. Ele afirmou que o substitutivo representa a resposta “mais dura” da Casa ao crime organizado, citando envio automático de chefes de facção a presídios federais, gravação de encontros com advogados e fim das visitas íntimas.
A Câmara passou a chamar o projeto de “Marco Legal de Enfrentamento ao Crime Organizado”.
Voto de presos provisórios
O plenário também aprovou emenda do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) que proíbe o alistamento eleitoral de presos provisórios e determina o cancelamento do título de quem já estiver inscrito. Van Hattem afirmou que “preso não pode votar” e chamou o direito ao voto nessas condições de “regalia”.
O líder do PT, Lindbergh Farias, criticou a medida e disse que ela atinge inclusive figuras apoiadas pelo Novo, como Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli, ambos presos provisórios no exterior. Segundo ele, se a regra fosse aplicada de forma coerente, Zambelli deveria ser cassada imediatamente.
Destaques rejeitados pelo Plenário
O plenário rejeitou ainda:
– retirada da previsão de pena para atos preparatórios ligados a crimes de domínio social estruturado;
– proposta para manter bens apreendidos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
– supressão da ação civil de perdimento de bens;
– reinclusão de trechos do projeto original sobre aumento de penas, perda de bens e acesso a dados públicos e privados de investigados.
