O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária e apelidado de “imposto do pecado”, deverá arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027, segundo previsão incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (31).
O tributo será aplicado sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui cigarros e outros produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A cobrança está prevista para começar em 2027, mas a regulamentação do Imposto Seletivo ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. O governo ainda não enviou a proposta específica que definirá as regras de funcionamento e as alíquotas do tributo.
Produtos que serão tributados
A previsão atual inclui:
- Cigarros e outros produtos de tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e outras bebidas açucaradas;
- Veículos, de acordo com características e nível de emissão de poluentes;
- Extração de bens minerais;
- Loterias e apostas;
- Bets e fantasy sports.
Segundo o Ministério da Fazenda, a estratégia inicial é manter, durante o período de transição, uma carga tributária semelhante à atualmente aplicada aos produtos alcançados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Posteriormente, as alíquotas poderão ser elevadas como parte da função regulatória do imposto, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente.
Em entrevista coletiva sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a estimativa de arrecadação busca preservar a carga tributária atual incidente sobre setores que já são tributados pelo IPI.
No caso das apostas, a cobrança representará uma nova tributação, já que as chamadas bets não estão sujeitas ao IPI. Segundo Durigan, o governo pretende estabelecer uma alíquota que não seja baixa a ponto de perder relevância nem elevada a ponto de estimular a migração das plataformas para a ilegalidade.
Estimativas de impacto na saúde
O governo também utiliza os custos relacionados ao consumo desses produtos como argumento para a criação do tributo.
Segundo o Ministério da Saúde, estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) estimou que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019. Desse total, R$ 1,1 bilhão correspondeu a despesas federais diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no Sistema Único de Saúde (SUS).
No caso do tabagismo, o Ministério da Saúde estima em R$ 153,5 bilhões por ano os custos relacionados às doenças provocadas pelo consumo de cigarros. O cálculo considera despesas diretas e perdas de produtividade.
Ainda de acordo com os dados apresentados pelo ministério:
- R$ 86,3 bilhões correspondem a custos indiretos associados ao tabagismo;
- R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
- R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
Reforma tributária
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo criado pela reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023 e regulamentada posteriormente. A implementação ocorrerá de forma gradual, com período de transição previsto até 2033.
A partir de 2027, o IS passará a coexistir com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá PIS e Cofins e parte do IPI.
Para 2027, o governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. Somada à previsão de R$ 41,9 bilhões do Imposto Seletivo, a arrecadação dos dois tributos é estimada em R$ 677,9 bilhões.
A previsão de receitas faz parte das estimativas do governo para o período de transição para o novo sistema tributário.
Críticas dos setores afetados
Representantes dos setores atingidos pelo Imposto Seletivo afirmam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já possuem elevada carga tributária no Brasil.
Entidades e empresas desses segmentos avaliam que aumentos adicionais podem reduzir margens de lucro e provocar repasses aos preços. Também apontam riscos de demissões e de crescimento do mercado ilegal caso a tributação seja considerada excessiva.
O governo, por sua vez, afirma que o Imposto Seletivo terá funções arrecadatória e regulatória, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
