Após decisões judiciais proferidas em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Secretaria Municipal de Educação de Itapeva informou que não há mais crianças na fila de espera por vaga em creche. Segundo a Secretaria do município do Sul de Minas, 68 crianças foram matriculadas e outras 32 convocadas para apresentar documentação.
A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação, alega omissão na oferta de vagas para educação infantil em creches e pré-escolas e requer que o município matricule todas as crianças em lista de espera, inclusive custeando vagas em escolas particulares, se necessário. A ação ainda está em curso, mas a partir de decisões liminares foi possível acabar com a lista de espera.
Na ação, o promotor de Justiça Rodrigo Fabiano Puzzi argumenta que, apesar da falta de vagas, a prefeitura realizou gastos elevados com eventos festivos, como carnaval e aniversário da cidade, e que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o acesso à educação infantil é um direito fundamental exigível judicialmente, não podendo ser negado sob alegação de falta de recursos.
O promotor de Justiça ressalta que, quando do ajuizamento da ação, em 2023, 248 crianças estavam na lista de espera, enquanto o município havia criado apenas 68 novas vagas e prometia ampliar para 130 até o fim daquele ano, número insuficiente para atender à demanda. “A ação busca garantir o direito constitucional à educação para crianças de zero a cinco anos, conforme previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, afirma o promotor.
Processo nº: 5000455-22.2023.8.13.0878
