A Justiça Federal determinou que o governo federal reative, em até 24 horas, todos os radares de velocidade que pararam de funcionar por falta de recursos. A decisão é da juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, e prevê multa diária de R$ 50 mil por equipamento desligado.
A ordem obriga o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a notificar imediatamente todas as concessionárias responsáveis pela operação dos radares para manter os aparelhos ativos. Caso o Dnit não cumpra o prazo, também será multado no mesmo valor.
A decisão foi tomada no âmbito de uma ação popular movida em 2019 contra o governo Bolsonaro, após ameaças de desligamento em massa dos radares. O governo, na época, firmou o Acordo Nacional de Radares, comprometendo-se a manter 100% dos equipamentos ativos em trechos críticos das rodovias federais.
Neste ano, no entanto, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção por falta de verba na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema funcionando, mas o orçamento prevê apenas R$ 43,36 milhões.
A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) alertou que, sem os contratos, as empresas não conseguiriam manter os radares funcionando plenamente. A entidade também destacou que, mesmo com custos operacionais, o governo arrecada mais de R$ 1 bilhão por ano com multas aplicadas por radares — valor muito superior ao investimento necessário.
“Ou seja, em dose dupla, a União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária”, escreveu a magistrada, que relacionou a paralisação à alta nas mortes no trânsito.
A juíza deu cinco dias para o governo apresentar um plano de alocação orçamentária para cobrir os custos da operação dos radares, e 72 horas para o Dnit detalhar os impactos do apagão de fiscalização e os valores exatos para cumprimento do acordo judicial.
A Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas ainda não se manifestou sobre eventual recurso.
