A Câmara dos Deputados do Brasil pode votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos no país.
A previsão foi apresentada nesta terça-feira (10) pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após reunião realizada na residência oficial da Presidência da Casa.
Segundo o parlamentar, o objetivo é construir uma legislação que garanta direitos mínimos aos trabalhadores sem comprometer o funcionamento das plataformas digitais.
“O objetivo é entregar ao país uma condição para que esses trabalhadores tenham garantias e condições mais dignas de trabalho, sem que isso gere aumento de custos para os consumidores”, afirmou.
De acordo com estimativas do governo federal, cerca de 2,2 milhões de pessoas trabalham atualmente em plataformas digitais como Uber, 99, iFood e inDrive.
Impasse sobre valor mínimo
Um dos principais pontos de divergência no projeto está relacionado ao valor mínimo pago pelos serviços de entrega e transporte.
O governo federal defende que a taxa básica para entregas seja de R$ 10, acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado.
O relator do projeto na comissão especial da Câmara, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirma que essa é a principal questão ainda em debate.
Segundo ele, estabelecer um valor único para todo o país pode gerar dificuldades em cidades menores, onde os preços cobrados pelos serviços são mais baixos.
“O valor de R$ 10 em cidades como São Paulo, Rio ou Brasília não é o mesmo que no interior de Pernambuco. Isso pode inviabilizar o serviço em algumas regiões”, afirmou.
Governo defende taxa mínima
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, afirmou que o governo tentará manter o valor mínimo na proposta final.
Segundo ele, a taxa básica é uma demanda dos trabalhadores que atuam nas plataformas.
Caso o valor não seja incluído no relatório final da comissão especial, o governo pretende apresentar a proposta como emenda durante a votação no plenário.
Boulos também criticou o atual modelo de funcionamento das plataformas.
“Hoje, muitas vezes a plataforma fica com cerca de 50% da taxa da corrida. Isso não é razoável para quem está trabalhando”, afirmou.
Diferença entre motoristas e entregadores
Durante as discussões, foi apontado um consenso de que não haverá valor mínimo para corridas de motoristas por aplicativo.
Segundo o relator Augusto Coutinho, cerca de 25% das corridas no Brasil custam menos de R$ 8,50, o que dificultaria a adoção de um piso nacional.
Assim, a discussão sobre o valor mínimo deve permanecer apenas no caso dos entregadores de aplicativos.
Segurança previdenciária
O projeto também prevê avanços na área previdenciária, com a obrigatoriedade de contribuição dos trabalhadores para a Previdência Social.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta pode representar uma base mínima de proteção aos trabalhadores.
Segundo ele, o projeto poderá ser aperfeiçoado ao longo do tempo.
“O pior cenário é o atual, sem nenhuma regulamentação. A lei cria uma segurança mínima e poderá ser aprimorada no futuro”, afirmou.
Próximos passos
As negociações continuam no Congresso Nacional. A comissão especial que analisa o tema, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), deve se reunir nos próximos dias com representantes do Executivo e do Legislativo para tentar chegar a um consenso.
Após a aprovação na comissão, o texto seguirá para votação no plenário da Câmara.
