A Câmara dos Deputados manteve a cobrança do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes, sem a fixação de um teto para a alíquota. A decisão foi tomada durante a conclusão da segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, e o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O limite de 2% havia sido incluído pelo Senado, mas foi retirado do texto-base aprovado pelos deputados após parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Um destaque apresentado para restabelecer o teto foi rejeitado pelo plenário, mantendo o imposto sem percentual máximo definido.
Criado com finalidade extrafiscal, o Imposto Seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. No caso das bebidas açucaradas, o argumento é a redução de doenças crônicas, como obesidade e diabetes. A alíquota do imposto será definida posteriormente, por meio de lei ordinária ou regulamentação específica.
Parlamentares contrários à retirada do teto alertaram para o risco de aumento excessivo da carga tributária no futuro. Defensores da medida, por outro lado, afirmaram que a ausência de limite dá flexibilidade ao Estado para políticas de saúde pública.
Na mesma sessão, os deputados retomaram trechos do texto original da Câmara e retiraram a previsão de isenção de multa punitiva para plataformas digitais que colaborassem com o Fisco. Também foi mantida a redução da tributação das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) de 8,5% para 5%, com equiparação aos clubes associativos.
O projeto trata de pontos centrais do novo sistema tributário, como a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais sobre o consumo. O órgão terá autonomia técnica e orçamentária, presidência alternada entre estados e municípios e participação mínima de mulheres na diretoria.
Com a conclusão da votação na Câmara, a regulamentação da reforma tributária entra na fase final, aguardando apenas a decisão do Palácio do Planalto.
