Após a aprovação e criação histórica do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Extrema, por meio de Lei Municipal Nº 5.380/2026, a Secretaria de Assistência Social lançou o Edital nº 01/2026, que convoca o processo eleitoral para a escolha dos representantes da sociedade civil que irão compor o CMDPCD no biênio 2026-2028, estabelecendo normas, cronograma e garantias de acessibilidade para a eleição de oito membros titulares e seus respectivos suplentes.
As vagas serão distribuídas entre dois segmentos: Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com 2 vagas para entidades sediadas no município e com atuação comprovada; e Pessoas Físicas, com 6 vagas destinadas a representantes dos seguintes grupos: deficiência física ou mobilidade reduzida; deficiência visual; deficiência auditiva; deficiência intelectual, mental ou Transtorno do Espectro Autista (TEA); além de duas vagas para familiares de primeiro grau ou responsáveis legais, conforme o Decreto Municipal nº 5.079/2026.
Lembrando que essas vagas são exclusivas para cidadãos que não possuam vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Extrema e que devem ainda atender os requisitos de residir em Extrema e ter idade mínima de 16 anos.
INSCRIÇÕES E ENVIO DOS DOCUMENTOS
O cronograma eleitoral de 2026 já foi definido, com período de inscrição de eleitores e candidaturas de pessoas físicas entre 27 de fevereiro e 27 de março, cujos familiares de primeiro grau ou representantes legais devem fazer a inscrição por meio de formulário eletrônico disponibilizado em: https://forms.gle/Km1ys6fzAPbgnnrq9 com envio dos documentos em anexo no próprio formulário.
Já as Organizações da Sociedade Civil devem enviar as documentações mencionadas no Edital para o endereço de e-mail: direitos.humanos@extrema.mg.gov.br até o dia 11 de março e aguardar o parecer da Comissão Eleitoral Organizadora. Após isso, é só enviar os dados dos quatro representantes que ela quer dispor a serviço do Conselho.
Também é possível realizar a inscrição presencialmente na Coordenadoria de Direitos Humanos, na sede da Secretaria de Assistência Social. No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos: CPF; declaração de residência no município; documento comprobatório da deficiência da pessoa com quem o inscrito possui vínculo; e documento que comprove o vínculo familiar de primeiro grau ou a condição de representante legal.
HABILITAÇÃO DE ELEITORES E VOTAÇÃO
Lembrando que há um terceiro formulário específico para habilitação dos eleitores que participarão da votação, cujos candidatos devem acessar o link: https://forms.gle/Km1ys6fzAPbgnnrq9.
A votação ocorrerá em formato digital, das 8h do dia 1º de abril às 8h do dia 2 de abril de 2026, sendo garantida alternativa presencial aos eleitores que não tiverem acesso à internet.
GARANTIA DE ACESSIBILIDADE E APOIO
O processo eleitoral contará com garantia de acessibilidade em todas as etapas. Os formulários digitais serão compatíveis com leitores de tela, e cidadãos que necessitarem de intérprete de Libras poderão solicitar o serviço com pelo menos 48 horas de antecedência, pelo WhatsApp (35) 9 8449-2139, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. No local de votação, também haverá equipe capacitada para auxiliar na leitura e no preenchimento dos formulários, assegurando autonomia e sigilo ao eleitor.
Após definido os oito representantes da Sociedade Civil, estes conselheiros serão empossados no dia 8 de abril, em uma cerimônia especial. Lembrando que o exercício da função destes conselheiros exigirá participação nas reuniões ordinárias mensais, realizadas no período das 8h às 17h.
Acesse o edital, disponível em: https://shre.ink/Aex9 ou entre em contato com a equipe responsável, através do telefone: (35) 9.8449-2139.
