O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que altera o cálculo das penas aplicadas a crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado, associados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
No Senado, foram 49 votos favoráveis à derrubada do veto e 24 contrários. O número necessário para rejeição do veto era de 41 votos. Na Câmara dos Deputados, a decisão foi confirmada com 318 votos a favor, 144 contrários e cinco abstenções, acima do mínimo de 257 votos exigidos.
Antes da votação, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), separou trechos do texto e retirou dispositivos que tratavam de benefícios para crimes comuns, mantendo a análise focada no conteúdo principal do projeto.
O PL 2.162 de 2023 foi colocado como pauta única da sessão, à frente de outros mais de 50 vetos que aguardavam análise no Legislativo. O líder do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou questão de ordem para tentar adiar a votação, sob argumento de que outros vetos teriam prioridade, mas o pedido foi rejeitado.
Durante a sessão, Uczai afirmou que a decisão envolvia o debate sobre a democracia no país e citou possíveis consequências institucionais da derrubada do veto. Já parlamentares favoráveis ao projeto defenderam a medida sob a justificativa de revisão do sistema de cálculo das penas.
O relator da proposta, senador Esperidião Amin (PP-SC), defendeu a aprovação do texto e afirmou que o julgamento dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro não teria sido conduzido de forma adequada, segundo sua avaliação.
O veto do presidente Lula havia sido justificado pelo Palácio do Planalto com base em possíveis inconstitucionalidades e risco ao interesse público. Segundo o governo, a proposta poderia enfraquecer a responsabilização por crimes contra a ordem democrática e representar um retrocesso no processo de redemocratização.
O projeto estabelece que, quando houver crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado no mesmo contexto, será aplicada a pena mais grave, em vez da soma das duas penalidades. A mudança altera critérios de dosimetria e cálculo de penas previstas no Código Penal.
A medida pode impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, envolvendo civis e militares investigados ou julgados no contexto das invasões às sedes dos Três Poderes.
