Extrema abre inscrições para o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+

A Prefeitura de Extrema, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Coordenadoria de Direitos Humanos, deu início nesta segunda-feira, 11 de agosto, ao processo para escolha dos representantes da sociedade civil que integrarão o recém-criado Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, instituído pela Lei Municipal nº 5.265/2025.
Ao todo, serão eleitos oito membros titulares e oito suplentes, que terão a missão de representar a comunidade e atuar junto ao poder público na formulação, fiscalização e acompanhamento de políticas voltadas às pessoas LGBTQIA+.

Contexto em Minas Gerais
No dia 27 de julho de 2014, São João del-Rei se tornou a primeira cidade de Minas Gerais a instituir um Conselho Municipal voltado à população LGBTQIAPN+. Desde então, poucos conselhos surgiram no estado, o que demonstra a dificuldade de institucionalização de políticas públicas específicas nesta área. Entre os conselhos existentes em Minas Gerais, destacam-se:
• Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Contagem
• Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Lavras
• Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ de Muriaé
• Conselho Municipal dos Direitos LGBT de São João del-Rei
• Conselho Municipal de Atenção à Diversidade LGBTI de Betim

Origem na 1ª Conferência Municipal LGBTQIA+
A criação do Conselho foi uma das propostas deliberadas na 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ de Extrema, realizada em 17 de maio, data que marca o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia. O evento, sediado no Legislativo municipal, foi inédito e reforçou o compromisso das instituições locais com a democracia participativa e os direitos humanos.

A conferência teve como principais objetivos:
• Elaborar propostas de políticas públicas para o enfrentamento da LGBTfobia em nível municipal e estadual.
• Contribuir com a formulação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, enviando propostas e representantes à etapa estadual.

Extrema destacou-se como uma das apenas 23 cidades mineiras a realizar a conferência, evidenciando sua liderança na promoção de políticas públicas para a população LGBTQIAPN+. A iniciativa também reafirmou a importância do recorte interseccional nas ações do poder público, contemplando questões de raça, classe, deficiência, gênero e religião, e promovendo um ambiente mais justo e igualitário.

A importância de um Conselho Municipal e como participar
Por que o Conselho é importante?
Assim como existem conselhos da Saúde, do Idoso e da Cultura, o Conselho LGBTQIA+ cria um espaço institucional para que população e poder público discutam soluções, proponham políticas, acompanhem sua execução e cobrem melhorias. É um instrumento de participação popular que fortalece a cidadania, combate desigualdades e constrói uma cidade mais inclusiva.

Quem pode se candidatar?
Podem se inscrever como representantes individuais pessoas físicas com 18 anos ou mais, residentes em Extrema, que sejam:
• Membros da comunidade LGBTQIA+.
• Familiares diretos (mãe, pai, responsável legal ou cuidador(a) direto(a)) de pessoas LGBTQIA+.
• Representantes legais de organizações da sociedade civil (OSC) com sede e atuação comprovada no município.

Como se inscrever?
As inscrições vão de 11 a 25 de agosto, exclusivamente pela internet:
Comunidade LGBTQIA+ e familiares: https://forms.gle/WJQAxBQAKFu9Fm7a9
Organizações da Sociedade Civil: https://forms.gle/8GN1yaJvr9w5se1f9

Quem pode votar?
Moradores de Extrema com 16 anos ou mais podem participar da votação, desde que façam o pré-cadastro no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdzokMdUQvLW5kDMk24YtwpBR0tU8HJvhPcutHyu7yMpDVOpw/viewform

Eleição e resultado
A votação acontecerá online, das 8h do dia 27 de agosto até as 8h do dia 28 de agosto, por meio de link enviado ao e-mail cadastrado. O resultado oficial será divulgado no dia 29 de agosto nos canais da Prefeitura.
O edital completo está disponível em: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_240_0_1_08082025104214.pdf